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Termos e Condições de Utilização
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— Escopo e limitações principais
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§ Canal de contacto
§ Alterações e revisões
Os Termos e Condições podem ser alterados sem aviso prévio, recomendando-se consulta periódica.
§ Legislação e foro
As condições são regidas pela legislação portuguesa e eventuais litígios serão resolvidos em tribunais nacionais.
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