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Termos e Condições de Utilização

Data de entrada em vigor: 29 de setembro de 2026 Versão: 1.0

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— Escopo e limitações principais

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§ Alterações e revisões

Os Termos e Condições podem ser alterados sem aviso prévio, recomendando-se consulta periódica.

§ Legislação e foro

As condições são regidas pela legislação portuguesa e eventuais litígios serão resolvidos em tribunais nacionais.

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